Partes
CONTRATADA: Appuni Soluções Web, inscrita no CNPJ sob o nº 31.714.455/0001-00, com sede na Rua Baronesa de Bela Vista, 122, Sala 4, Vila Congonhas, São Paulo, SP, CEP 04612-000, doravante “Appuni” ou “CONTRATADA”.
CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro feito para a contratação.
As partes celebram este contrato, que se rege pelas cláusulas abaixo, pela legislação brasileira e pela Política de privacidade da Appuni. Ele se aplica aos planos, recursos e serviços comercializados pela Appuni, na periodicidade contratada.
1. Objeto
- A Appuni disponibilizará ao CONTRATANTE os serviços, recursos ou licenças contratados, pelo período contratado.
- As condições específicas de cada serviço estão nos anexos deste contrato: I — Hospedagem; II — Banco de dados; III — Registro e manutenção de domínios.
2. Dados de acesso
- O CONTRATANTE recebe usuário e senha únicos, de uso pessoal e intransferível, e pode alterar a senha pelo painel de controle. O nome de usuário é criado automaticamente pelo sistema.
- O CONTRATANTE é responsável por guardar seus dados de acesso. Em caso de uso indevido pelo CONTRATANTE ou por terceiros, a Appuni poderá rescindir o contrato mediante notificação prévia, exceto em casos de violação grave, que justificam a suspensão ou rescisão imediata.
3. Dados cadastrais
- O CONTRATANTE deve informar os dados necessários para o cadastro e se compromete a fornecer informações verdadeiras e corretas, respondendo civil e criminalmente por elas. O uso de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros sem autorização pode levar ao cancelamento sem aviso prévio, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.
- Os dados cadastrais são usados somente para cobrança, emissão de notas fiscais, comunicação sobre os serviços e cumprimento de obrigações legais, conforme a Política de privacidade.
- O CONTRATANTE autoriza o compartilhamento de seus dados cadastrais: (a) com autoridades públicas competentes que os solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável; e (b) com os órgãos nacionais e internacionais de registro de domínios, quando necessário para registrar ou manter domínios contratados.
- O CONTRATANTE deve informar à Appuni qualquer alteração em seus dados cadastrais, o que pode ser feito pelo portal financeiro ou pelo e-mail financeiro@appuni.com.br.
4. Conduta e obrigações do CONTRATANTE
- Pagar os valores devidos até a data de vencimento.
- Responder por perdas de dados decorrentes de vírus, invasão de seus sistemas ou dispositivos, furto de senhas, envio de e-mails com conteúdo ofensivo ou inadequado, ou qualquer outra conduta em desacordo com a legislação vigente.
- Não utilizar os serviços para atividades que violem a lei, a propriedade intelectual, a privacidade ou a ética, ou que configurem discriminação de qualquer natureza. Isso inclui, entre outros: oferta de produtos ilícitos; conteúdo violento ou que incentive práticas perigosas; envio de SPAM; divulgação de informações falsas ou que induzam a erro; concorrência desleal; qualquer conteúdo envolvendo exploração ou abuso de crianças e adolescentes; distribuição de arquivos maliciosos; uso de software pirata; e uso de obras protegidas sem autorização.
- O descumprimento desta cláusula pode levar à suspensão ou ao cancelamento dos serviços e à responsabilização do CONTRATANTE nas esferas administrativa, civil e penal.
- Se a Appuni for acionada judicial ou administrativamente por ato ou omissão do CONTRATANTE, este deverá ressarci-la dos valores despendidos, incluindo custas processuais, honorários advocatícios e indenizações, nos limites da lei.
5. Obrigações da Appuni
- Disponibilizar integralmente os serviços contratados, buscando mantê-los em funcionamento 24 horas por dia, 7 dias por semana. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou causas externas, tratadas na cláusula 11 (SLA).
- Avisar o CONTRATANTE sobre manutenções programadas com pelo menos 24 horas de antecedência, salvo em casos de urgência, e informar sobre falhas relevantes e o prazo estimado de solução.
- Prestar suporte técnico pelos canais oficiais: WhatsApp (11) 91152-7534 e e-mail atendimento@appuni.com.br.
6. Conteúdo publicado pelo CONTRATANTE
- Todo conteúdo publicado ou transmitido pelo CONTRATANTE (sites, e-mails, arquivos e demais informações) é de sua exclusiva responsabilidade.
- A Appuni não monitora o conteúdo dos clientes, mas poderá suspender ou cancelar o serviço quando houver uso indevido, ordem judicial ou denúncia fundamentada de conteúdo ilícito.
7. Confidencialidade e proteção de dados
- A Appuni não repassa informações do CONTRATANTE a terceiros, exceto quando necessário para prestar o serviço contratado (por exemplo, registro de domínios ou emissão de cobranças) ou para cumprir obrigação legal ou ordem judicial.
- A Appuni não vende nem comercializa dados pessoais.
- O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de privacidade.
8. Prazo, cancelamento e inadimplência
- Este contrato vigora por prazo indeterminado.
- O CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento, sem multa, por e-mail para financeiro@appuni.com.br. Para que a fatura do período seguinte não seja emitida, o pedido deve ser enviado com pelo menos 30 dias de antecedência do próximo vencimento.
- Pedidos de restituição de valores devem ser enviados para financeiro@appuni.com.br, com os dados bancários para depósito. A Appuni analisará o pedido considerando os serviços efetivamente prestados, as condições do plano e o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
- A Appuni pode rescindir o contrato por comunicação enviada ao e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 30 dias, nos termos do art. 473 do Código Civil.
- O contrato também pode ser encerrado por determinação judicial. A falta de uso não equivale a cancelamento: o CONTRATANTE paga pela disponibilidade do serviço.
- Em caso de falta de pagamento, os serviços podem ser suspensos após o vencimento. O CONTRATANTE terá até 14 dias após o vencimento para regularizar o pagamento e reativar os serviços com o conteúdo preservado. Após 30 dias de atraso, o serviço será cancelado, o acesso bloqueado e o conteúdo apagado dos sistemas da Appuni. A Appuni avisará o CONTRATANTE antes da suspensão e do cancelamento.
9. Preços e pagamentos
- O CONTRATANTE pagará os valores negociados na proposta comercial, por boleto bancário, Pix ou cartão de crédito. Pagamentos por boleto dependem da compensação bancária. A ativação ocorre em horário comercial após a confirmação do pagamento.
- Os valores são reajustados anualmente pela variação acumulada do IGP-M/FGV nos 12 meses anteriores. Se o índice for extinto, será usado o índice oficial que o substituir.
- Fora do reajuste anual, os preços podem ser revistos em razão de aumento comprovado de custos necessários à prestação do serviço ou de mudanças tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.
- Qualquer reajuste será informado com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, o CONTRATANTE pode cancelar sem ônus.
- Não são cobrados multa ou juros por atraso. A consequência do não pagamento é a suspensão e, depois, o cancelamento previstos na subcláusula 8.6.
- Boletos, notas fiscais e a forma de pagamento podem ser consultados e alterados no portal financeiro.
10. Disposições gerais
- As partes respondem por seus atos e omissões, direitos e obrigações, conforme a legislação brasileira.
- A Appuni envia comunicados sobre os serviços (faturas, avisos técnicos, manutenções e alterações contratuais) por e-mail, SMS e/ou WhatsApp, e responde aos chamados abertos pelos canais oficiais.
- A Appuni poderá enviar ofertas e promoções dos seus próprios produtos. O CONTRATANTE pode pedir a qualquer momento para não receber mensagens promocionais, sem prejuízo dos comunicados sobre os serviços.
- A Appuni pode alterar este contrato, avisando o CONTRATANTE com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, o CONTRATANTE pode cancelar sem ônus em até 30 dias após o aviso.
- Todo o atendimento é feito pelos canais oficiais divulgados no site da Appuni.
- Fica eleito o foro do domicílio do CONTRATANTE, quando este for consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP.
11. Nível de serviço (SLA)
Quando a disponibilidade mensal de um serviço ficar abaixo do esperado, o CONTRATANTE pode pedir desconto na fatura seguinte, conforme a tabela:
| Disponibilidade no mês | Desconto |
|---|---|
| de 99,7% a 99,0% | até 4% do valor do plano |
| de 98,9% a 95,0% | até 7% do valor do plano |
| abaixo de 95,0% | até 10% do valor do plano |
- O pedido deve ser enviado para financeiro@appuni.com.br. Ele passa por análise técnica e é respondido em até 3 dias úteis. O desconto aprovado é lançado na fatura do mês seguinte.
- Não entram no SLA as interrupções causadas pelo CONTRATANTE, como uso inadequado, vírus ou atualizações feitas por ele, nem as manutenções programadas avisadas com antecedência.
Anexo I — Hospedagem
Responsabilidades do CONTRATANTE
- O CONTRATANTE escolhe o plano e a periodicidade (mensal, trimestral, semestral ou anual), e a Appuni fornece o plano escolhido.
- A hospedagem funciona em ambiente compartilhado. O uso excessivo de recursos pode levar à suspensão ou ao cancelamento, após aviso. O CONTRATANTE deve manter suas próprias cópias de segurança do site e do banco de dados.
- É proibido publicar conteúdo ilícito, pornográfico, ferramentas de invasão, SPAM ou qualquer conteúdo que viole a lei ou a privacidade de pessoas ou organizações. Nesses casos, a Appuni poderá suspender ou cancelar os serviços sem aviso prévio e sem restituição de valores.
Deveres da Appuni
- Manter a infraestrutura em pleno funcionamento, com a capacidade necessária para os serviços, e seguir boas práticas de segurança.
- Fazer backup diário, com retenção de 30 dias. O CONTRATANTE pode pedir a restauração de um ponto dos últimos 30 dias, sem custo, pelo e-mail atendimento@appuni.com.br ou pelo WhatsApp do suporte (11) 91152-7534, informando o domínio e a data desejada.
- Prestar o suporte necessário para a publicação do site do CONTRATANTE.
- Comunicar o CONTRATANTE sobre falhas técnicas e manutenções, conforme a cláusula 5.
Anexo II — Banco de dados
Condições de uso
- O banco de dados faz parte da hospedagem compartilhada e é gerenciado pelo CONTRATANTE por meio do painel de controle.
- A Appuni apoia a criação do banco de dados no horário de atendimento.
- O serviço fica disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sujeito a manutenções programadas, avisadas com pelo menos 24 horas de antecedência, salvo emergências, e a falhas de operadoras de telecomunicações.
- O CONTRATANTE declara saber que, em ambiente compartilhado, volume elevado de transferência, processamento ou memória pode causar falhas. A Appuni monitora o uso e avisará o CONTRATANTE caso identifique consumo que comprometa a estabilidade do servidor.
- Em caso de reincidência de ações que comprometam o servidor, o serviço pode ser suspenso ou cancelado. Se houver aviso de suspensão ou cancelamento, o CONTRATANTE terá prazo não inferior a 7 dias para fazer backup e migrar para outro provedor.
- Se o banco de dados for corrompido, a Appuni disponibilizará um backup de qualquer dia dos últimos 7 dias, à escolha do CONTRATANTE.
- Em caso de invasão ou alteração não autorizada por terceiros, a Appuni não será responsabilizada desde que comprove ter adotado medidas de segurança adequadas. A Appuni avisará o CONTRATANTE sobre incidentes que possam comprometer o banco de dados e colaborará com a apuração e as correções.
- O CONTRATANTE pode mudar de plano a qualquer momento pelo e-mail financeiro@appuni.com.br.
Cancelamento
- Após o cancelamento, o CONTRATANTE terá 7 dias para copiar os dados. Depois desse prazo, os dados serão apagados e não poderão ser recuperados.
Anexo III — Registro e manutenção de domínios
Para domínios internacionais (como .com, .net e .org), a Appuni atua como revendedora autorizada da Tucows.com Co. (OpenSRS), registrador credenciado pela ICANN. Para domínios .br, aplicam-se as regras do Registro.br. Alguns domínios exigem documentos para serem registrados.
Funcionamento
- A Appuni intermedeia o pedido entre o CONTRATANTE e a entidade responsável pelo domínio. O pedido é feito de forma manual.
- O domínio é registrado após a confirmação do pagamento (boleto compensado, Pix ou cartão de crédito). Entre o pedido e a confirmação, terceiros podem registrar o mesmo nome. Nesse caso, o CONTRATANTE pode escolher outro nome ou pedir a devolução do valor pago.
- Ao formalizar o pedido, o CONTRATANTE concorda em pagar o registro e as renovações. Os preços de registro e renovação podem mudar.
Obrigações do CONTRATANTE
- Cumprir as regras da Appuni e da entidade responsável pelo domínio, incluindo as políticas de uso aceitável e de registro. Os direitos e deveres do titular estão descritos pela ICANN.
- Fornecer os dados cadastrais e, quando exigido, os documentos necessários ao registro.
- Escolher um nome de domínio de acordo com a lei. O CONTRATANTE é integralmente responsável pelo domínio e pelo conteúdo publicado nele.
- Se escolher o nome errado, o CONTRATANTE deverá registrar outro nome, com novo pagamento.
- Autorizar a Appuni a agir como “Designated Agent” nos termos da política de transferência da ICANN, para intermediar registro, renovação e demais ações pedidas pelo CONTRATANTE.
- Pagar a renovação antes do vencimento. Sem pagamento, a Appuni enviará avisos por e-mail. Se o domínio vencer, o CONTRATANTE perde o direito de uso, e o nome fica disponível para registro por qualquer pessoa após o prazo da entidade responsável.
Obrigações da Appuni
- Informar à entidade responsável os dados necessários ao registro.
- Cumprir as regras, normas e políticas da entidade responsável.
- Manter os dados com boas práticas de segurança.
- Dar ao CONTRATANTE acesso para gerenciar seus domínios e os servidores de DNS.
Transferência, cancelamento e recuperação
- O CONTRATANTE pode transferir o domínio para outro registrador se o domínio estiver ativo e sem pendências, pedindo à Appuni o código de transferência e o desbloqueio. Valores já pagos não são devolvidos na transferência.
- Domínios são contratados por período. Mesmo que o CONTRATANTE desista, o domínio fica ativo até o fim do período pago, sem devolução de valores. Um registro não pode ser revertido.
- A Appuni pode cancelar o domínio por falta de pagamento, dados desatualizados, ordem judicial ou determinação da entidade responsável.
- Domínios vencidos podem, em alguns casos, ser recuperados no chamado “Redemption Period”, com custo diferenciado. Consulte o suporte para avaliar a possibilidade e o valor.
- Se a Appuni deixar de ser revendedora autorizada, avisará o CONTRATANTE por e-mail em até 30 dias, e outro agente autorizado será designado.
Disputas e Whois
- As partes devem fornecer as informações pedidas pela entidade responsável pelo domínio.
- Os dados do titular podem ser publicados no serviço Whois, conforme as regras de cada extensão.
- Este anexo segue as regras da Appuni, da Tucows (OpenSRS), da ICANN e, para domínios .br, do Registro.br.
