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Contrato de prestação de serviços

Termos e condições de uso dos serviços da Appuni Soluções Web.Atualizado em 16 de novembro de 2026

Nesta página
Este contrato vale para todos os serviços contratados com a Appuni. Ao contratar, pagar a primeira fatura ou usar os serviços, o CONTRATANTE declara que leu e aceita estas condições. Dúvidas: atendimento@appuni.com.br.

Partes

CONTRATADA: Appuni Soluções Web, inscrita no CNPJ sob o nº 31.714.455/0001-00, com sede na Rua Baronesa de Bela Vista, 122, Sala 4, Vila Congonhas, São Paulo, SP, CEP 04612-000, doravante “Appuni” ou “CONTRATADA”.

CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro feito para a contratação.

As partes celebram este contrato, que se rege pelas cláusulas abaixo, pela legislação brasileira e pela Política de privacidade da Appuni. Ele se aplica aos planos, recursos e serviços comercializados pela Appuni, na periodicidade contratada.

1. Objeto

  1. A Appuni disponibilizará ao CONTRATANTE os serviços, recursos ou licenças contratados, pelo período contratado.
  2. As condições específicas de cada serviço estão nos anexos deste contrato: I — Hospedagem; II — Banco de dados; III — Registro e manutenção de domínios.

2. Dados de acesso

  1. O CONTRATANTE recebe usuário e senha únicos, de uso pessoal e intransferível, e pode alterar a senha pelo painel de controle. O nome de usuário é criado automaticamente pelo sistema.
  2. O CONTRATANTE é responsável por guardar seus dados de acesso. Em caso de uso indevido pelo CONTRATANTE ou por terceiros, a Appuni poderá rescindir o contrato mediante notificação prévia, exceto em casos de violação grave, que justificam a suspensão ou rescisão imediata.

3. Dados cadastrais

  1. O CONTRATANTE deve informar os dados necessários para o cadastro e se compromete a fornecer informações verdadeiras e corretas, respondendo civil e criminalmente por elas. O uso de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros sem autorização pode levar ao cancelamento sem aviso prévio, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.
  2. Os dados cadastrais são usados somente para cobrança, emissão de notas fiscais, comunicação sobre os serviços e cumprimento de obrigações legais, conforme a Política de privacidade.
  3. O CONTRATANTE autoriza o compartilhamento de seus dados cadastrais: (a) com autoridades públicas competentes que os solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável; e (b) com os órgãos nacionais e internacionais de registro de domínios, quando necessário para registrar ou manter domínios contratados.
  4. O CONTRATANTE deve informar à Appuni qualquer alteração em seus dados cadastrais, o que pode ser feito pelo portal financeiro ou pelo e-mail financeiro@appuni.com.br.

4. Conduta e obrigações do CONTRATANTE

  1. Pagar os valores devidos até a data de vencimento.
  2. Responder por perdas de dados decorrentes de vírus, invasão de seus sistemas ou dispositivos, furto de senhas, envio de e-mails com conteúdo ofensivo ou inadequado, ou qualquer outra conduta em desacordo com a legislação vigente.
  3. Não utilizar os serviços para atividades que violem a lei, a propriedade intelectual, a privacidade ou a ética, ou que configurem discriminação de qualquer natureza. Isso inclui, entre outros: oferta de produtos ilícitos; conteúdo violento ou que incentive práticas perigosas; envio de SPAM; divulgação de informações falsas ou que induzam a erro; concorrência desleal; qualquer conteúdo envolvendo exploração ou abuso de crianças e adolescentes; distribuição de arquivos maliciosos; uso de software pirata; e uso de obras protegidas sem autorização.
  4. O descumprimento desta cláusula pode levar à suspensão ou ao cancelamento dos serviços e à responsabilização do CONTRATANTE nas esferas administrativa, civil e penal.
  5. Se a Appuni for acionada judicial ou administrativamente por ato ou omissão do CONTRATANTE, este deverá ressarci-la dos valores despendidos, incluindo custas processuais, honorários advocatícios e indenizações, nos limites da lei.

5. Obrigações da Appuni

  1. Disponibilizar integralmente os serviços contratados, buscando mantê-los em funcionamento 24 horas por dia, 7 dias por semana. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou causas externas, tratadas na cláusula 11 (SLA).
  2. Avisar o CONTRATANTE sobre manutenções programadas com pelo menos 24 horas de antecedência, salvo em casos de urgência, e informar sobre falhas relevantes e o prazo estimado de solução.
  3. Prestar suporte técnico pelos canais oficiais: WhatsApp (11) 91152-7534 e e-mail atendimento@appuni.com.br.

6. Conteúdo publicado pelo CONTRATANTE

  1. Todo conteúdo publicado ou transmitido pelo CONTRATANTE (sites, e-mails, arquivos e demais informações) é de sua exclusiva responsabilidade.
  2. A Appuni não monitora o conteúdo dos clientes, mas poderá suspender ou cancelar o serviço quando houver uso indevido, ordem judicial ou denúncia fundamentada de conteúdo ilícito.

7. Confidencialidade e proteção de dados

  1. A Appuni não repassa informações do CONTRATANTE a terceiros, exceto quando necessário para prestar o serviço contratado (por exemplo, registro de domínios ou emissão de cobranças) ou para cumprir obrigação legal ou ordem judicial.
  2. A Appuni não vende nem comercializa dados pessoais.
  3. O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de privacidade.

8. Prazo, cancelamento e inadimplência

  1. Este contrato vigora por prazo indeterminado.
  2. O CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento, sem multa, por e-mail para financeiro@appuni.com.br. Para que a fatura do período seguinte não seja emitida, o pedido deve ser enviado com pelo menos 30 dias de antecedência do próximo vencimento.
  3. Pedidos de restituição de valores devem ser enviados para financeiro@appuni.com.br, com os dados bancários para depósito. A Appuni analisará o pedido considerando os serviços efetivamente prestados, as condições do plano e o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
  4. A Appuni pode rescindir o contrato por comunicação enviada ao e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 30 dias, nos termos do art. 473 do Código Civil.
  5. O contrato também pode ser encerrado por determinação judicial. A falta de uso não equivale a cancelamento: o CONTRATANTE paga pela disponibilidade do serviço.
  6. Em caso de falta de pagamento, os serviços podem ser suspensos após o vencimento. O CONTRATANTE terá até 14 dias após o vencimento para regularizar o pagamento e reativar os serviços com o conteúdo preservado. Após 30 dias de atraso, o serviço será cancelado, o acesso bloqueado e o conteúdo apagado dos sistemas da Appuni. A Appuni avisará o CONTRATANTE antes da suspensão e do cancelamento.

9. Preços e pagamentos

  1. O CONTRATANTE pagará os valores negociados na proposta comercial, por boleto bancário, Pix ou cartão de crédito. Pagamentos por boleto dependem da compensação bancária. A ativação ocorre em horário comercial após a confirmação do pagamento.
  2. Os valores são reajustados anualmente pela variação acumulada do IGP-M/FGV nos 12 meses anteriores. Se o índice for extinto, será usado o índice oficial que o substituir.
  3. Fora do reajuste anual, os preços podem ser revistos em razão de aumento comprovado de custos necessários à prestação do serviço ou de mudanças tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.
  4. Qualquer reajuste será informado com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, o CONTRATANTE pode cancelar sem ônus.
  5. Não são cobrados multa ou juros por atraso. A consequência do não pagamento é a suspensão e, depois, o cancelamento previstos na subcláusula 8.6.
  6. Boletos, notas fiscais e a forma de pagamento podem ser consultados e alterados no portal financeiro.

10. Disposições gerais

  1. As partes respondem por seus atos e omissões, direitos e obrigações, conforme a legislação brasileira.
  2. A Appuni envia comunicados sobre os serviços (faturas, avisos técnicos, manutenções e alterações contratuais) por e-mail, SMS e/ou WhatsApp, e responde aos chamados abertos pelos canais oficiais.
  3. A Appuni poderá enviar ofertas e promoções dos seus próprios produtos. O CONTRATANTE pode pedir a qualquer momento para não receber mensagens promocionais, sem prejuízo dos comunicados sobre os serviços.
  4. A Appuni pode alterar este contrato, avisando o CONTRATANTE com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, o CONTRATANTE pode cancelar sem ônus em até 30 dias após o aviso.
  5. Todo o atendimento é feito pelos canais oficiais divulgados no site da Appuni.
  6. Fica eleito o foro do domicílio do CONTRATANTE, quando este for consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP.

11. Nível de serviço (SLA)

Quando a disponibilidade mensal de um serviço ficar abaixo do esperado, o CONTRATANTE pode pedir desconto na fatura seguinte, conforme a tabela:

Disponibilidade no mêsDesconto
de 99,7% a 99,0%até 4% do valor do plano
de 98,9% a 95,0%até 7% do valor do plano
abaixo de 95,0%até 10% do valor do plano
  1. O pedido deve ser enviado para financeiro@appuni.com.br. Ele passa por análise técnica e é respondido em até 3 dias úteis. O desconto aprovado é lançado na fatura do mês seguinte.
  2. Não entram no SLA as interrupções causadas pelo CONTRATANTE, como uso inadequado, vírus ou atualizações feitas por ele, nem as manutenções programadas avisadas com antecedência.

Anexo I — Hospedagem

Responsabilidades do CONTRATANTE

  1. O CONTRATANTE escolhe o plano e a periodicidade (mensal, trimestral, semestral ou anual), e a Appuni fornece o plano escolhido.
  2. A hospedagem funciona em ambiente compartilhado. O uso excessivo de recursos pode levar à suspensão ou ao cancelamento, após aviso. O CONTRATANTE deve manter suas próprias cópias de segurança do site e do banco de dados.
  3. É proibido publicar conteúdo ilícito, pornográfico, ferramentas de invasão, SPAM ou qualquer conteúdo que viole a lei ou a privacidade de pessoas ou organizações. Nesses casos, a Appuni poderá suspender ou cancelar os serviços sem aviso prévio e sem restituição de valores.

Deveres da Appuni

  1. Manter a infraestrutura em pleno funcionamento, com a capacidade necessária para os serviços, e seguir boas práticas de segurança.
  2. Fazer backup diário, com retenção de 30 dias. O CONTRATANTE pode pedir a restauração de um ponto dos últimos 30 dias, sem custo, pelo e-mail atendimento@appuni.com.br ou pelo WhatsApp do suporte (11) 91152-7534, informando o domínio e a data desejada.
  3. Prestar o suporte necessário para a publicação do site do CONTRATANTE.
  4. Comunicar o CONTRATANTE sobre falhas técnicas e manutenções, conforme a cláusula 5.

Anexo II — Banco de dados

Condições de uso

  1. O banco de dados faz parte da hospedagem compartilhada e é gerenciado pelo CONTRATANTE por meio do painel de controle.
  2. A Appuni apoia a criação do banco de dados no horário de atendimento.
  3. O serviço fica disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sujeito a manutenções programadas, avisadas com pelo menos 24 horas de antecedência, salvo emergências, e a falhas de operadoras de telecomunicações.
  4. O CONTRATANTE declara saber que, em ambiente compartilhado, volume elevado de transferência, processamento ou memória pode causar falhas. A Appuni monitora o uso e avisará o CONTRATANTE caso identifique consumo que comprometa a estabilidade do servidor.
  5. Em caso de reincidência de ações que comprometam o servidor, o serviço pode ser suspenso ou cancelado. Se houver aviso de suspensão ou cancelamento, o CONTRATANTE terá prazo não inferior a 7 dias para fazer backup e migrar para outro provedor.
  6. Se o banco de dados for corrompido, a Appuni disponibilizará um backup de qualquer dia dos últimos 7 dias, à escolha do CONTRATANTE.
  7. Em caso de invasão ou alteração não autorizada por terceiros, a Appuni não será responsabilizada desde que comprove ter adotado medidas de segurança adequadas. A Appuni avisará o CONTRATANTE sobre incidentes que possam comprometer o banco de dados e colaborará com a apuração e as correções.
  8. O CONTRATANTE pode mudar de plano a qualquer momento pelo e-mail financeiro@appuni.com.br.

Cancelamento

  1. Após o cancelamento, o CONTRATANTE terá 7 dias para copiar os dados. Depois desse prazo, os dados serão apagados e não poderão ser recuperados.

Anexo III — Registro e manutenção de domínios

Para domínios internacionais (como .com, .net e .org), a Appuni atua como revendedora autorizada da Tucows.com Co. (OpenSRS), registrador credenciado pela ICANN. Para domínios .br, aplicam-se as regras do Registro.br. Alguns domínios exigem documentos para serem registrados.

Funcionamento

  1. A Appuni intermedeia o pedido entre o CONTRATANTE e a entidade responsável pelo domínio. O pedido é feito de forma manual.
  2. O domínio é registrado após a confirmação do pagamento (boleto compensado, Pix ou cartão de crédito). Entre o pedido e a confirmação, terceiros podem registrar o mesmo nome. Nesse caso, o CONTRATANTE pode escolher outro nome ou pedir a devolução do valor pago.
  3. Ao formalizar o pedido, o CONTRATANTE concorda em pagar o registro e as renovações. Os preços de registro e renovação podem mudar.

Obrigações do CONTRATANTE

  1. Cumprir as regras da Appuni e da entidade responsável pelo domínio, incluindo as políticas de uso aceitável e de registro. Os direitos e deveres do titular estão descritos pela ICANN.
  2. Fornecer os dados cadastrais e, quando exigido, os documentos necessários ao registro.
  3. Escolher um nome de domínio de acordo com a lei. O CONTRATANTE é integralmente responsável pelo domínio e pelo conteúdo publicado nele.
  4. Se escolher o nome errado, o CONTRATANTE deverá registrar outro nome, com novo pagamento.
  5. Autorizar a Appuni a agir como “Designated Agent” nos termos da política de transferência da ICANN, para intermediar registro, renovação e demais ações pedidas pelo CONTRATANTE.
  6. Pagar a renovação antes do vencimento. Sem pagamento, a Appuni enviará avisos por e-mail. Se o domínio vencer, o CONTRATANTE perde o direito de uso, e o nome fica disponível para registro por qualquer pessoa após o prazo da entidade responsável.

Obrigações da Appuni

  1. Informar à entidade responsável os dados necessários ao registro.
  2. Cumprir as regras, normas e políticas da entidade responsável.
  3. Manter os dados com boas práticas de segurança.
  4. Dar ao CONTRATANTE acesso para gerenciar seus domínios e os servidores de DNS.

Transferência, cancelamento e recuperação

  1. O CONTRATANTE pode transferir o domínio para outro registrador se o domínio estiver ativo e sem pendências, pedindo à Appuni o código de transferência e o desbloqueio. Valores já pagos não são devolvidos na transferência.
  2. Domínios são contratados por período. Mesmo que o CONTRATANTE desista, o domínio fica ativo até o fim do período pago, sem devolução de valores. Um registro não pode ser revertido.
  3. A Appuni pode cancelar o domínio por falta de pagamento, dados desatualizados, ordem judicial ou determinação da entidade responsável.
  4. Domínios vencidos podem, em alguns casos, ser recuperados no chamado “Redemption Period”, com custo diferenciado. Consulte o suporte para avaliar a possibilidade e o valor.
  5. Se a Appuni deixar de ser revendedora autorizada, avisará o CONTRATANTE por e-mail em até 30 dias, e outro agente autorizado será designado.

Disputas e Whois

  1. As partes devem fornecer as informações pedidas pela entidade responsável pelo domínio.
  2. Os dados do titular podem ser publicados no serviço Whois, conforme as regras de cada extensão.
  3. Este anexo segue as regras da Appuni, da Tucows (OpenSRS), da ICANN e, para domínios .br, do Registro.br.